Termos e Condições de Uso

Última atualização: 06/05/2025

1. Bem-vindos à RECAR BRASIL!

1.1. Agradecemos por escolher os produtos e serviços da RECAR BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.900.109/0001-01, com sede na Praia do Flamengo, nº 66, Bloco B, Sala 1111, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22210-030 ("RECAR").

1.2. Ao usar nosso website, aplicativo móvel ou qualquer outro serviço ou dispositivo associado à RECAR (coletivamente denominados "Plataforma RECAR"), você ("Usuário") concordará com as disposições destes Termos e Condições de Uso ("TCDU").

Por favor, leia este documento atentamente. Partes da tecnologia subjacente à Plataforma RECAR podem ser desenvolvidas e mantidas por parceiros tecnológicos, como a Voltbras, entre outros licenciantes autorizados.

1.3. O Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para celebrar contratos.

Ao aceitar este TCDU, o Usuário também declara que: (a) não foi anteriormente suspenso ou removido da Plataforma RECAR; e (b) fornecerá informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o registro e uso dos serviços, responsabilizando-se por mantê-las atualizadas.

1.4. Este TCDU tem por objetivo estabelecer as regras de utilização da Plataforma RECAR, as responsabilidades e os direitos dos Usuários e da RECAR, os direitos de propriedade intelectual e as medidas aplicáveis em caso de violação destas normas.

1.5. Caso não concorde com qualquer disposição deste TCDU, recomendamos que não utilize a Plataforma RECAR nem os serviços oferecidos.

2. Conceitos

Para os fins deste TCDU, os seguintes termos terão os significados abaixo:

2.1. Eletroposto: Conjunto formado pela estação de recarga e pelo(s) conector(es), utilizado pelo Usuário para a recarga de veículo elétrico e explorado economicamente pela RECAR ou por parceiros operadores;

2.2. Estação de Recarga: Equipamentos e softwares que fornecem energia elétrica (corrente alternada ou contínua) a um veículo elétrico, com funções de controle e comunicação;

2.3. Operador: A RECAR BRASIL ou outra pessoa jurídica parceira responsável pela gestão operacional de um ou mais Eletropostos conectados à Plataforma RECAR;

2.4. Plataforma RECAR: O conjunto de serviços, incluindo o website (www.recarbr.com ou outro domínio oficial), aplicativo(s) móvel(is) e sistemas relacionados, disponibilizados pela RECAR para gestão e utilização dos serviços de recarga de veículos elétricos;

2.5. TCDU: Estes Termos e Condições de Uso;

2.6. Usuário: Pessoa física ou jurídica cadastrada e autorizada a utilizar a Plataforma RECAR para localizar e utilizar os Eletropostos para recarga de veículos elétricos;

2.7. Voltbras: Empresa desenvolvedora e licenciante do software base utilizado em parte da Plataforma RECAR; e

2.8. Wallet (Carteira Digital): Funcionalidade da Plataforma RECAR que permite ao Usuário adicionar créditos pré-pagos para utilização nos Eletropostos.

3. Como usar nossos Serviços

3.1. A Plataforma RECAR oferece tecnologia para o gerenciamento de recarga de veículos elétricos, acessível por meio de aplicativo para motoristas (Usuários) e um sistema de gestão para operadores de Eletropostos.

3.2. O acesso à Plataforma RECAR requer a criação de uma conta, com login e senha pessoais, permitindo ao Usuário utilizar as funcionalidades disponíveis.

3.3. Usuários devidamente cadastrados podem, através do aplicativo: localizar Eletropostos da rede RECAR e parceiros, verificar disponibilidade e características dos conectores, iniciar e finalizar sessões de recarga, efetuar pagamentos e gerenciar sua conta.

3.4. O cadastramento do Usuário e a aceitação destes TCDU, juntamente com a confirmação de eventuais pagamentos aplicáveis, concedem acesso às funcionalidades da Plataforma RECAR conforme aqui descrito.

3.5. O Usuário concorda com a utilização de serviços de terceiros necessários para a operação da Plataforma RECAR, como hospedagem de dados em nuvem e algoritmos de planejamento de rotas, sempre em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

3.6. Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, personalizar conteúdos e anúncios, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade (https://www.recarbrasil.com/privacidade.html).

Ao utilizar a Plataforma RECAR, o Usuário concorda com a coleta e uso dessas informações nos termos da referida política.

4. Sua Conta RECAR

4.1. A criação de uma conta é necessária para utilizar a maioria dos serviços da Plataforma RECAR.

Solicitaremos informações essenciais durante o processo de cadastro via aplicativo ou website.

4.2. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta e pela confidencialidade de sua senha.

Recomendamos fortemente o uso de senhas fortes e únicas, não utilizadas em outros serviços.

O compartilhamento da senha com terceiros é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

A RECAR não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais, sem prejuízo da responsabilidade da RECAR por eventuais falhas de segurança em seus próprios sistemas.

4.3. Caso o Usuário tome conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, deverá notificar imediatamente a RECAR através do e-mail contato@recarbr.com para que as medidas cabíveis possam ser tomadas.

5. Proteção à Privacidade e Dados Pessoais

5.1. A privacidade e a proteção dos dados pessoais dos Usuários são prioridade para a RECAR.

O tratamento de dados pessoais é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.

5.2. Os dados pessoais coletados são utilizados para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao Usuário, como a execução do contrato (prestação dos serviços de recarga), cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, segurança e prevenção à fraude, e, mediante consentimento quando necessário, para marketing e comunicação.

5.3. Para a operacionalização da Plataforma RECAR, dados pessoais podem ser compartilhados com parceiros tecnológicos essenciais, como a Voltbras (na qualidade de operadora/processadora de dados, sob as instruções da RECAR) e processadores de pagamento, sempre sob cláusulas contratuais que assegurem a proteção dos dados e o cumprimento da LGPD.

5.4. A RECAR não comercializa dados pessoais. O compartilhamento com outros terceiros só ocorrerá nas hipóteses permitidas por lei ou mediante consentimento específico do Usuário.

5.5. A Política de Privacidade da RECAR, disponível em https://www.recarbrasil.com/privacidade.html, detalha como tratamos seus dados pessoais, quais são seus direitos como titular (acesso, correção, exclusão, etc.) e como exercê-los.

Recomendamos a leitura atenta de nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a Plataforma RECAR, você concorda com as práticas de tratamento de dados descritas na referida política.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O uso da Plataforma RECAR não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os serviços, software, marcas, logotipos ou conteúdos disponibilizados pela RECAR ou seus parceiros (incluindo Voltbras).

6.2. O Usuário não pode usar, copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, alugar ou explorar conteúdos da Plataforma RECAR, incluindo marcas e logotipos, a menos que obtenha permissão expressa e por escrito da RECAR ou do titular dos direitos.

6.3. É vedado ao Usuário realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do software que compõe a Plataforma RECAR, exceto nos limites estritamente permitidos pela legislação aplicável.

6.4. A RECAR respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Caso identifiquemos ou sejamos notificados sobre atividades que violem direitos autorais ou de propriedade intelectual, poderemos tomar as medidas cabíveis, incluindo a suspensão ou encerramento da conta do Usuário infrator, conforme procedimentos legais.

7. Utilização da Plataforma RECAR e Pagamentos

7.1. Funcionalidades Principais: A conta do Usuário permite, entre outras coisas:

7.2. Pagamento por Cartão de Crédito:

7.2.1. Ao iniciar uma recarga com cartão de crédito, poderá ocorrer uma "pré-autorização", que é um bloqueio temporário de um valor estimado no limite do cartão informado.

Este procedimento visa verificar a validade do cartão e a disponibilidade de limite.

7.2.2. Se o limite for insuficiente para a pré-autorização, a recarga não poderá ser iniciada por este método.

7.2.3. A pré-autorização não é a cobrança final. O valor final cobrado corresponderá ao custo efetivo da recarga realizada.

7.2.4. Se o valor final da recarga for inferior ao valor pré-autorizado, a cobrança será ajustada para o valor correto.

O prazo para que este ajuste (estorno da diferença) reflita na fatura depende dos procedimentos da administradora do cartão de crédito.

7.2.5. As transações financeiras por cartão de crédito são processadas por um prestador de serviços de pagamento terceirizado, que segue padrões de segurança como o PCI-DSS.

A RECAR não armazena diretamente dados sensíveis de cartão de crédito (como número completo ou código de segurança) em seus servidores.

7.3. Pagamento pela Wallet (Carteira Digital):

7.3.1. O Usuário pode adicionar créditos à sua Wallet utilizando cartão de crédito ou PIX.

7.3.2. Pode haver um valor mínimo para cada aporte de créditos na Wallet de R$10,00 (dez reais), definido pela RECAR e informado na Plataforma RECAR.

A RECAR pode alterar esse valor mínimo, comunicando previamente aos Usuários.

7.3.3. O saldo da Wallet é vinculado à conta do Usuário e só pode ser utilizado para pagar por serviços de recarga dentro da Plataforma RECAR.

7.3.4. Dinâmica de Utilização e Saldo:

7.3.4.1. A recarga será automaticamente interrompida se o saldo da Wallet atingir um valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais) para continuar a operação.

Recomendamos que o Usuário monitore seu saldo durante a recarga.

7.3.4.2. Em casos excepcionais onde a interrupção automática falhe e o custo da recarga exceda o saldo, a Wallet poderá apresentar saldo negativo.

7.3.4.3. Usuários com saldo negativo na Wallet deverão regularizar o débito (realizando um novo aporte via PIX ou cartão) para poderem iniciar novas recargas utilizando a Plataforma RECAR.

7.3.5. Reembolso de Saldo da Wallet:

7.3.5.1. O Usuário pode solicitar o reembolso do saldo positivo remanescente em sua Wallet a qualquer momento, exclusivamente mediante preenchimento de formulário específico disponível na Plataforma RECAR, na seção Ajuda.

7.3.5.2. A RECAR analisará a solicitação e, estando tudo em ordem, processará a restituição do valor disponível em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação válida.

7.3.5.3. O reembolso será efetuado exclusivamente via PIX, para uma chave (CPF, e-mail ou telefone) de escolha do Usuário que corresponda aos seus dados cadastrais na Plataforma RECAR.

7.3.5.4. Restrição Temporária da Wallet Após Reembolso: visando garantir o bom funcionamento da carteira digital e evitar fluxos operacionais não previstos que possam comprometer a prestação contínua dos serviços, informamos que, após a solicitação de reembolso do saldo da Wallet, o Usuário ficará temporariamente impossibilitado de realizar novos aportes e de utilizar eventual saldo remanescente na Wallet para pagamento de recargas.

Esta restrição terá a duração de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da solicitação do reembolso.

Durante este período de restrição da Wallet, o Usuário poderá continuar utilizando normalmente os Eletropostos da RECAR, efetuando o pagamento das suas recargas diretamente via Cartão de Crédito válido cadastrado em sua conta.

8. Modificações e Interrupção dos Serviços

8.1. A RECAR está constantemente aprimorando a Plataforma RECAR.

Podemos adicionar ou remover funcionalidades, ou ainda suspender ou encerrar determinados serviços.

Buscaremos notificar os Usuários sobre alterações significativas ou descontinuações com antecedência razoável, sempre que possível.

8.2. O Usuário pode deixar de usar nossos Serviços a qualquer momento, bastando desinstalar o aplicativo e solicitar o cancelamento de sua conta, conforme descrito na Seção 9.

9. Cancelamento da Conta

9.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma RECAR a qualquer momento, sem ônus, entrando em contato com a RECAR através do e-mail contato@recarbr.com ou funcionalidade específica no aplicativo/site, se disponível.

9.2. O cancelamento da conta não isenta o Usuário da obrigação de quitar quaisquer valores devidos à RECAR até a data da efetivação do cancelamento.

9.3. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão tratados conforme nossa Política de Privacidade (https://www.recarbrasil.com/privacidade.html), respeitando os prazos de retenção exigidos por lei e excluindo-os de forma segura após o término da finalidade ou do prazo legal.

A RECAR poderá excluir dados de contas inativas por período prolongado (ex: superior a 12 meses), conforme detalhado na Política de Privacidade e respeitando os prazos de retenção exigidos por lei, inclusive aqueles previstos na legislação fiscal, contratual e de proteção ao crédito, conforme aplicável.

10. Responsabilidades da RECAR

10.1. A RECAR se compromete a:

11. Limitações de Responsabilidade da RECAR

11.1. A RECAR emprega seus melhores esforços para oferecer um serviço de alta qualidade, mas não pode garantir a operação ininterrupta ou isenta de erros da Plataforma RECAR.

Assim, a RECAR não será responsável por:

11.1.1. Falhas, interrupções ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior (eventos imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais, pandemias, atos governamentais, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações que afetem a infraestrutura externa).

11.1.2. Danos ou prejuízos causados por culpa exclusiva do Usuário (ex: fornecimento de informações incorretas, mau uso do equipamento de recarga, negligência na guarda da senha) ou de terceiros (ex: acesso indevido à conta do Usuário por falha de segurança no dispositivo do próprio Usuário).

11.1.3. Interrupções ou problemas de funcionamento dos Eletropostos que não sejam diretamente operados pela RECAR (Eletropostos de parceiros), embora a RECAR busque facilitar a comunicação e solução de problemas junto aos operadores parceiros.

11.1.4. Incidentes de segurança cibernética ou acessos não autorizados que ocorram apesar da adoção de medidas de segurança razoáveis e compatíveis com o estado da técnica, exceto se comprovada culpa ou negligência grave da RECAR.

12. Suporte Técnico e Disponibilidade da Plataforma

12.1. A RECAR buscará manter a Plataforma RECAR disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante: (i) interrupções planejadas para manutenção ou atualização, que serão notificadas com antecedência razoável (sempre que possível, com pelo menos 8 horas de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma) e preferencialmente realizadas em horários de menor impacto;

ou (ii) indisponibilidades causadas por eventos de caso fortuito ou força maior, conforme descrito em 11.1.1.

12.2. O suporte técnico ao Usuário será prestado remotamente via Whatsapp, telefone 0800 878 0302 ou e-mail contato@recarbr.com, em dias úteis, das 8h às 20h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais e do município do Rio de Janeiro/RJ.

13. Responsabilidades do Usuário

13.1. Ao utilizar a Plataforma RECAR, o Usuário se compromete a:

13.1.1. Utilizar os serviços de forma ética, legal e em conformidade com estes TCDU e a legislação brasileira.

13.1.2. Não utilizar a Plataforma RECAR para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

13.1.3. Fornecer informações cadastrais verdadeiras, exatas e atualizadas, mantendo-as assim durante todo o período de uso.

13.1.4. Manter a confidencialidade de sua senha e tomar as precauções necessárias para proteger sua conta contra acesso não autorizado.

13.1.5. Não interferir no funcionamento da Plataforma RECAR ou tentar acessá-la por meios não autorizados.

13.1.6. Não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer parte da Plataforma RECAR, seu conteúdo ou software, sem autorização expressa da RECAR.

13.1.7. Estar ciente de que suas atividades e comentários na Plataforma RECAR podem ser monitorados pela RECAR estritamente para fins de segurança, suporte técnico, prevenção à fraude, melhoria dos Serviços, cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais, sempre em conformidade com a Política de Privacidade (https://www.recarbrasil.com/privacidade.html).

13.1.8. Reconhecer que eventuais ideias, sugestões ou feedbacks enviados espontaneamente à RECAR sobre os serviços poderão ser utilizados livremente pela RECAR para aprimoramento, sem que seja devida qualquer remuneração ou contrapartida ao Usuário.

13.1.9. Utilizar os Eletropostos de forma segura e de acordo com as instruções fornecidas no local e no aplicativo, responsabilizando-se por eventuais danos causados ao equipamento por uso inadequado.

13.2. O descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste TCDU poderá acarretar a suspensão temporária ou o cancelamento definitivo da conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

A RECAR notificará o Usuário sobre a medida aplicada (exceto em casos urgentes de segurança ou fraude), concedendo-lhe, quando apropriado, a oportunidade de se manifestar.

14. Disposições Finais

14.1. Alterações nos Termos: A RECAR poderá alterar estes TCDU a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou por outras razões.

As alterações não terão efeito retroativo.

14.1.1. Notificação: Alterações significativas que modifiquem direitos ou obrigações serão comunicadas aos Usuários através dos canais oficiais da RECAR (e-mail cadastrado, notificação no aplicativo e/ou aviso no website) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos de sua entrada em vigor.

Alterações não materiais (como correções, esclarecimentos) ou aquelas necessárias para cumprir requisitos legais urgentes podem ter efeito imediato.

14.1.2. Aceitação: A versão mais atualizada destes TCDU estará sempre disponível em https://www.recarbrasil.com/docs/TCDU.pdf.

A continuidade do uso da Plataforma RECAR após a entrada em vigor das alterações implica na aceitação tácita dos novos termos pelo Usuário.

A RECAR incentivará que os Usuários revisem periodicamente os TCDU para manter-se informados sobre quaisquer mudanças.

14.1.3. Recusa: Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma RECAR e solicitar o cancelamento de sua conta (conforme Seção 9) antes da data de entrada em vigor dos novos termos.

14.2. Legislação e Foro: Estes TCDU são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em ações envolvendo Usuários na qualidade de consumidores, estes poderão optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

14.3. Contato: Em caso de dúvidas sobre estes TCDU, entre em contato com a RECAR através do e-mail contato@recarbr.com.